TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento está em conformidade com a Lei nº 13.709 / 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados e Lei nº 12.965 / 2014 (Marco Civil da Internet no Brasil), e podendo ocorrer a sua revisão devido a possíveis atualizações legislativas.

Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda – Imobiliária Jaú, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.219.509/0001-71, CRECI/SP 33997-J, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e venda, e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentamos aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais e comerciais disponíveis para locação ou venda, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. Objeto

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem à Imobiliária Jaú imóveis disponíveis para locação ou venda e compradores de imóveis (“Indicação”);

1.1.2. Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;

1.2. A Imobiliária Jaú possibilita que os Usuários cadastrados:

1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis residenciais ou comerciais disponíveis para locação ou venda que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizados para locação ou venda de terceiros ou potenciais compradores de imóveis. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela Imobiliária Jaú com os dados básicos do imóvel e do seu possuidor ou do cliente interessado.

1.2.2. Indiquem, por meio de um código pessoal em formato de link a ser disponibilizado pela Imobiliária Jaú, possuidores de imóveis residenciais e comerciais a serem disponibilizados para locação ou venda de terceiros. Essa indicação se dá por meio do envio, ao possuidor de um imóvel, do link pessoal disponibilizado pela Imobiliária Jaú após o cadastro no aplicativo, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e do imóvel.

1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da Imobiliária Jaú, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Imobiliária Jaú reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.3. Empregados da Imobiliária Jaú e terceirizados poderão realizar o cadastro para indicação, desde que não representem ou interfiram no departamento de Cadastro de Imóveis da empresa. Estão excluídos desta premiação empregados que atuam no setor de Cadastro de Imóveis, como Corretores e Captadores.

3. Cadastro

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela plataforma no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Imobiliária Jaú e a plataforma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3. A Imobiliária Jaú e a plataforma reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. Caso a Imobiliária Jaú ou a plataforma considerem um cadastro ou as informações nele contidas suspeitas de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já realizadas por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail. O usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Imobiliária Jaú imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por Imobiliária Jaú infrações às políticas da Imobiliária Jaú e da plataforma.

3.8. O apelido que o Usuário utiliza na Imobiliária Jaú ou na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome da plataforma ou da Imobiliária Jaú. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a Imobiliária Jaú, plataforma ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

3.9. A Imobiliária Jaú pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.

4. Como Realizar uma Indicação

4.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características (“Imóvel”) para receber a bonificação de indicação e/ou a bonificação de comercialização:

4.1.1. Para locação: o imóvel deverá ter a característica residencial (casa, apartamento e kitnet), estar localizado na cidade de Jaú/SP, em bairro com infraestrutura e passar pela aprovação de vistoria estrutural da Imobiliária Jaú. O valor de aluguel deve corresponder ao mínimo de R$ 800,00 mensais, avaliado pela Imobiliária Jaú, e o proprietário do imóvel aceitar as taxas de comissionamento.

4.1.2. Para venda: o imóvel deverá ter a característica residencial, estar localizado na cidade de Jaú/SP, ter as devidas documentações regularizadas, estar apto para aprovação de financiamento e o proprietário do imóvel aceitar as taxas de comissionamento.

4.1.3. Tanto para locação, quanto para venda, o proprietário do imóvel deverá ter conhecimento do Usuário indicador, estar ciente da indicação e autorizar a divulgação através da plataforma digital www.imobiliariajau.com.br.

4.1.4. Os campos de dados para contato do indicador e do imóvel/comprador devem estar preenchidos e com informações corretas e verídicas.

4.2. Em caso de indicações de imóveis não residenciais, como comercial ou qualquer outro fora do perfil supracitado na cláusula 4.1, a pessoa que o indicou somente poderá receber a bonificação de comercialização, ou seja, apenas quando o imóvel for locado ou vendido, isento da bonificação de indicação.

4.3. Para comprador: a indicação só terá validade se o cliente/cônjuge não estiver cadastro em nosso banco de dados e/ou em atendimento com nossa equipe para o indicado. Não serão aprovados casos em que terceiros estão em atendimento para a pessoa indicada como compradora.

4.4. O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da Indicação na Plataforma.

4.5. A indicação realizada por empregados ou terceirizados da Imobiliária Jaú não poderá ser originada de negócios ou relacionamentos gerados através da Imobiliária Jaú.

4.6. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da Imobiliária Jaú e da plataforma, sejam avaliadas e respaldadas por um Corretor e, no caso da indicação por meio de link, somente quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.

4.7. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas.

4.8. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.

4.9. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de indicação. Após esse período, e caso o imóvel não seja publicado, ou o cliente não efetive a compra, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo.

4.10. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de Indicação na Plataforma. No caso das indicações por meio do envio do link, esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.

5. Remuneração por Indicação

5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Imóveis para serem anunciados pela Imobiliária Jaú estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.

5.2. Os valores de recompensa correspondem a:

5.2.1. Indique um imóvel para locação e ganhe R$ 50,00 ao ser aprovado (consulte os requisitos). Quando esse imóvel for alugado, ganhe mais 10% do valor do primeiro aluguel.

5.2.2. Indique um imóvel para venda e ganhe, quando for vendido, 2% do valor de comissão, com limite de até R$ 500,00.

5.2.3. Indique um potencial cliente e se ele comprar um imóvel, ganhe 2% do valor de comissão, com limite de até R$ 600,00.

5.3. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da Indicação. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa.

5.4. A plataforma e a Imobiliária Jaú poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação e venda ou qualquer outra diferenciação entre eles.

5.5. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio da chave PIX ou Transferência Bancária.

5.5.1. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo Usuário.

5.6. Para indicação de imóvel de locação, o comissionamento está restrito a apenas o primeiro imóvel indicado do proprietário. Demais imóveis indicados para locação do mesmo proprietário não serão remunerados.

5.7. A bonificação por indicação de imóveis de locação será paga todo dia 25 do mês subsequente a aprovação da Imobiliária Jaú.

5.8. A bonificação de comercialização para imóveis de locação e venda, somente será paga após a Imobiliária Jaú concluir a comercialização e receber as taxas de comissionamento/honorários e se por algum motivo, ocorrer o cancelamento do negócio ou inadimplência do pagamento, não será repassada essa bonificação.

5.9. A bonificação para indicação de comprador somente será paga após a Imobiliária Jaú concluir a comercialização e receber as taxas de comissionamento/honorários e se por algum motivo, ocorrer o cancelamento do negócio ou inadimplência do pagamento, não será repassada essa bonificação.

6. Privacidade da Informação

6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da plataforma são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários a plataforma é protegida por empresas especializadas.

6.2. A plataforma tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela plataforma.

6.3. A plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

6.4. A plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.

6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.

6.6. A Imobiliária Jaú coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

6.7. A plataforma, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

6.8. A plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizadas para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a plataforma considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar a plataforma a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.

6.10. A plataforma prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

6.11. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

7. Indicações Proibidas

7.1. É terminantemente proibida a Indicação de Imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor.

7.2. Também são proibidas as indicações de Imóveis de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.

7.3. Não serão aprovadas indicações de imóveis cujo proprietário já tenha cadastro ativo com a Imobiliária Jaú.

7.4. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado a plataforma, a Imobiliária Jaú ou a terceiros.

7.5. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer Indicação na Plataforma poderá requisitar a plataforma que exclua aquela Indicação, pelos seus canais de atendimento.

8. Obrigações Tributárias dos Usuários

8.1. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

9. Práticas Vedadas

9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 60 (sessenta) dias mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo, caso não tenha recebido a bonificação de indicação. A plataforma se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.

9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo, as cláusulas deste termo e/ou a Plataforma.

10. Violação no Sistema ou da Base de Dados

10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.

11. Sanções

11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma e a Imobiliária Jaú poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da Imobiliária Jaú ou da plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a Imobiliária Jaú entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, a Imobiliária Jaú ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.

12. Responsabilidades

12.1. A Imobiliária Jaú e a plataforma não se responsabilizam por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

12.2. A Imobiliária Jaú não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Imobiliária Jaú e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

12.4. A Imobiliária Jaú se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

13. Alcance dos Serviços

13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Imobiliária Jaú e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Imobiliária Jaú não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

13.2. A Imobiliária Jaú não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. A Imobiliária Jaú não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.

13.3. A indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e venda somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.

13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade da Imobiliária Jaú, que se reserva o direito de desabilitar ou alterar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

14. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

14.1. A Imobiliária Jaú não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14.2. A Imobiliária Jaú também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

15. Propriedade Intelectual e links

15.1. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda – Imobiliária Jaú e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda – Imobiliária Jaú.

16. Indenização

16.1. O Usuário indenizará a Imobiliária Jaú, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

17. Modificações dos Termos e Condições Gerais

17.1. A plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

18. Legislação Aplicável e Foro de eleição

18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Jaú.

Última versão: 21 de maio de 2024.