Este documento está em conformidade com a Lei nº 13.709 / 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados e Lei nº 12.965 / 2014 (Marco Civil da Internet no Brasil), e podendo ocorrer a sua revisão devido a possíveis atualizações legislativas.
Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda – Imobiliária Jaú, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.219.509/0001-71, CRECI/SP 33997-J, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e venda, e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentamos aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais e comerciais disponíveis para locação ou venda, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. Objeto
1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem à Imobiliária Jaú imóveis disponíveis para locação ou venda e compradores de imóveis (“Indicação”);
1.1.2. Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;
1.2. A Imobiliária Jaú possibilita que os Usuários cadastrados:
1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis residenciais ou comerciais disponíveis para locação ou venda que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizados para locação ou venda de terceiros ou potenciais compradores de imóveis. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela Imobiliária Jaú com os dados básicos do imóvel e do seu possuidor ou do cliente interessado.
1.2.2. Indiquem, por meio de um código pessoal em formato de link a ser disponibilizado pela Imobiliária Jaú, possuidores de imóveis residenciais e comerciais a serem disponibilizados para locação ou venda de terceiros. Essa indicação se dá por meio do envio, ao possuidor de um imóvel, do link pessoal disponibilizado pela Imobiliária Jaú após o cadastro no aplicativo, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e do imóvel.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
2. Capacidade para cadastrar-se
2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da Imobiliária Jaú, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Imobiliária Jaú reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
2.3. Empregados da Imobiliária Jaú e terceirizados poderão realizar o cadastro para indicação, desde que não representem ou interfiram no departamento de Cadastro de Imóveis da empresa. Estão excluídos desta premiação empregados que atuam no setor de Cadastro de Imóveis, como Corretores e Captadores.
3. Cadastro
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela plataforma no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Imobiliária Jaú e a plataforma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. A Imobiliária Jaú e a plataforma reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4. Caso a Imobiliária Jaú ou a plataforma considerem um cadastro ou as informações nele contidas suspeitas de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já realizadas por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail. O usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Imobiliária Jaú imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.
3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por Imobiliária Jaú infrações às políticas da Imobiliária Jaú e da plataforma.
3.8. O apelido que o Usuário utiliza na Imobiliária Jaú ou na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome da plataforma ou da Imobiliária Jaú. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a Imobiliária Jaú, plataforma ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
3.9. A Imobiliária Jaú pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.
4. Como Realizar uma Indicação
4.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características (“Imóvel”) para receber a bonificação de indicação e/ou a bonificação de comercialização:
4.1.1. Para locação: o imóvel deverá ter a característica residencial (casa, apartamento e kitnet), estar localizado na cidade de Jaú/SP, em bairro com infraestrutura e passar pela aprovação de vistoria estrutural da Imobiliária Jaú. O valor de aluguel deve corresponder ao mínimo de R$ 800,00 mensais, avaliado pela Imobiliária Jaú, e o proprietário do imóvel aceitar as taxas de comissionamento.
4.1.2. Para venda: o imóvel deverá ter a característica residencial, estar localizado na cidade de Jaú/SP, ter as devidas documentações regularizadas, estar apto para aprovação de financiamento e o proprietário do imóvel aceitar as taxas de comissionamento.
4.1.3. Tanto para locação, quanto para venda, o proprietário do imóvel deverá ter conhecimento do Usuário indicador, estar ciente da indicação e autorizar a divulgação através da plataforma digital www.imobiliariajau.com.br.
4.1.4. Os campos de dados para contato do indicador e do imóvel/comprador devem estar preenchidos e com informações corretas e verídicas.
4.2. Em caso de indicações de imóveis não residenciais, como comercial ou qualquer outro fora do perfil supracitado na cláusula 4.1, a pessoa que o indicou somente poderá receber a bonificação de comercialização, ou seja, apenas quando o imóvel for locado ou vendido, isento da bonificação de indicação.
4.3. Para comprador: a indicação só terá validade se o cliente/cônjuge não estiver cadastro em nosso banco de dados e/ou em atendimento com nossa equipe para o indicado. Não serão aprovados casos em que terceiros estão em atendimento para a pessoa indicada como compradora.
4.4. O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da Indicação na Plataforma.
4.5. A indicação realizada por empregados ou terceirizados da Imobiliária Jaú não poderá ser originada de negócios ou relacionamentos gerados através da Imobiliária Jaú.
4.6. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da Imobiliária Jaú e da plataforma, sejam avaliadas e respaldadas por um Corretor e, no caso da indicação por meio de link, somente quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.
4.7. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas.
4.8. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.
4.9. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de indicação. Após esse período, e caso o imóvel não seja publicado, ou o cliente não efetive a compra, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo.
4.10. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de Indicação na Plataforma. No caso das indicações por meio do envio do link, esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.
5. Remuneração por Indicação
5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Imóveis para serem anunciados pela Imobiliária Jaú estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.
5.2. Os valores de recompensa correspondem a:
5.2.1. Indique um imóvel para locação e ganhe R$ 50,00 ao ser aprovado (consulte os requisitos). Quando esse imóvel for alugado, ganhe mais 10% do valor do primeiro aluguel.
5.2.2. Indique um imóvel para venda e ganhe, quando for vendido, 2% do valor de comissão, com limite de até R$ 500,00.
5.2.3. Indique um potencial cliente e se ele comprar um imóvel, ganhe 2% do valor de comissão, com limite de até R$ 600,00.
5.3. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da Indicação. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa.
5.4. A plataforma e a Imobiliária Jaú poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação e venda ou qualquer outra diferenciação entre eles.
5.5. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio da chave PIX ou Transferência Bancária.
5.5.1. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo Usuário.
5.6. Para indicação de imóvel de locação, o comissionamento está restrito a apenas o primeiro imóvel indicado do proprietário. Demais imóveis indicados para locação do mesmo proprietário não serão remunerados.
5.7. A bonificação por indicação de imóveis de locação será paga todo dia 25 do mês subsequente a aprovação da Imobiliária Jaú.
5.8. A bonificação de comercialização para imóveis de locação e venda, somente será paga após a Imobiliária Jaú concluir a comercialização e receber as taxas de comissionamento/honorários e se por algum motivo, ocorrer o cancelamento do negócio ou inadimplência do pagamento, não será repassada essa bonificação.
5.9. A bonificação para indicação de comprador somente será paga após a Imobiliária Jaú concluir a comercialização e receber as taxas de comissionamento/honorários e se por algum motivo, ocorrer o cancelamento do negócio ou inadimplência do pagamento, não será repassada essa bonificação.
6. Privacidade da Informação
6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da plataforma são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários a plataforma é protegida por empresas especializadas.
6.2. A plataforma tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela plataforma.
6.3. A plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
6.4. A plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.
6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.
6.6. A Imobiliária Jaú coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
6.7. A plataforma, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
6.8. A plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizadas para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a plataforma considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar a plataforma a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.
6.10. A plataforma prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
6.11. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
7. Indicações Proibidas
7.1. É terminantemente proibida a Indicação de Imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor.
7.2. Também são proibidas as indicações de Imóveis de desconhecidos com o único intuito de receber a contrapartida financeira.
7.3. Não serão aprovadas indicações de imóveis cujo proprietário já tenha cadastro ativo com a Imobiliária Jaú.
7.4. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado a plataforma, a Imobiliária Jaú ou a terceiros.
7.5. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer Indicação na Plataforma poderá requisitar a plataforma que exclua aquela Indicação, pelos seus canais de atendimento.
8. Obrigações Tributárias dos Usuários
8.1. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.
9. Práticas Vedadas
9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 60 (sessenta) dias mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo, caso não tenha recebido a bonificação de indicação. A plataforma se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.
9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo, as cláusulas deste termo e/ou a Plataforma.
10. Violação no Sistema ou da Base de Dados
10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.
11. Sanções
11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma e a Imobiliária Jaú poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da Imobiliária Jaú ou da plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a Imobiliária Jaú entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, a Imobiliária Jaú ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.
12. Responsabilidades
12.1. A Imobiliária Jaú e a plataforma não se responsabilizam por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
12.2. A Imobiliária Jaú não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Imobiliária Jaú e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
12.4. A Imobiliária Jaú se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
13. Alcance dos Serviços
13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Imobiliária Jaú e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Imobiliária Jaú não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
13.2. A Imobiliária Jaú não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. A Imobiliária Jaú não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.
13.3. A indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para locação e venda somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.
13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade da Imobiliária Jaú, que se reserva o direito de desabilitar ou alterar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.
14. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema
14.1. A Imobiliária Jaú não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
14.2. A Imobiliária Jaú também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
15. Propriedade Intelectual e links
15.1. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda – Imobiliária Jaú e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda – Imobiliária Jaú.
16. Indenização
16.1. O Usuário indenizará a Imobiliária Jaú, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
17. Modificações dos Termos e Condições Gerais
17.1. A plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
18. Legislação Aplicável e Foro de eleição
18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Jaú.
Última versão: 21 de maio de 2024.
Nós, da Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda – Imobiliária Jaú (a “Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda” ou “nós”), estamos comprometidos em resguardar sua privacidade e proteger seus dados. O intuito deste documento é esclarecer quais informações são coletadas dos usuários de nossos sites – https://indicajau.com.br/ – e respectivos serviços – (“Você”) e de que forma esses dados são utilizados.
Este documento está em conformidade com a Lei nº 13.709 / 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados e Lei nº 12.965 / 2014 (Marco Civil da Internet no Brasil), e podendo ocorrer a sua revisão devido a possíveis atualizações legislativas.
Para oferecer nossos serviços, a Imobiliária Jaú, por meio de seu site e de seus aplicativos e sistemas, do equipamento onde este está instalado ou sendo utilizado e dos dispositivos sincronizados com este, coleta diversos dados e informações, visando, sobretudo, proporcionar uma experiência cada vez melhor para você. A Imobiliária Jaú reconhece que a sua privacidade é muito importante, portanto, tomamos todas as medidas possíveis para protegê-la. Nesse sentido, a presente Política de Privacidade (“Política”) visa lhe informar como as suas informações e dados pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sites e respectivos serviços. Este documento é parte integrante dos nossos termos de uso do site, que contém uma visão geral da nossa plataforma.
Esta Política de Privacidade se aplica quando você utiliza os nossos Serviços que envolvem coleta de dados online e offline, incluindo os Dados Pessoais que coletados por meio de nossos vários serviços e canais, incluindo websites, aplicativos, redes sociais de terceiros e Serviço de Atendimento ao Consumidor. Nossos usuários podem escolher, em determinados casos, os tipos de dados que coletamos, utilizamos e compartilhamos, conforme descrito nesta Política de Privacidade.
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Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos dados, justamente para que você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus dados para lhe oferecer uma experiência segura e confortável no uso dos serviços que oferecemos a você.
A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:
1. Quais são as fontes de dados pessoais?
2. Que tipos de dados a Imobiliária Jaú coleta?
3. Com quem a Imobiliária Jaú compartilha os seus dados?
4. Transferência internacional de dados
5. Quais são os direitos dos titulares de dados?
6. Por quanto tempo os dados serão armazenados?
7. Como funciona a Segurança da Informação na Imobiliária Jaú?
8. Como falar com o DPO exclusivo da plataforma de Indicação da Imobiliária Jaú?
9. Mudanças na Política
A quantidade e o tipo de informações coletadas pela Imobiliária Jaú varia conforme o uso que você faz dos nossos serviços. Coletaremos diferentes dados caso você esteja visitando nosso site e utilizando nossos aplicativos. E para tornar mais acessível essas definições e diferenças, segmentamos em 04 partes a coleta dos dados dos usuários, para que você possa compreender o que se aplica especificamente a você.
Esta Política se aplica aos Dados Pessoais que coletamos de ou sobre você por meio das seguintes fontes:
Sites Imobiliária Jaú. Sites voltados para o consumidor e operados pela ou para a Imobiliária Jaú incluindo sites que Nós operamos sob nossos próprios domínios/URLs e mini sites que Nós mantemos em redes sociais de terceiros, como o Facebook (sites).
Sites/aplicativos móveis Imobiliária Jaú. Sites ou aplicativos móveis voltados para o consumidor e operados pela ou para a Imobiliária Jaú, como aplicativos para smartphones.
Interações com anúncios. Interações com nossos anúncios (por exemplo, se você interage com um ou mais de nossos anúncios em um site de um terceiro, nós podemos receber informações sobre aquela interação).
Dados criados por nós. Durante nossas interações com você, poderemos criar Dados Pessoais sobre você (por exemplo, mas não limitado a, registros de suas interações com os nossos conteúdos, e-mails, SMS ou mensagens via WhatsApp).
Cabe ainda mencionar que armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos usuários, independentemente do tipo de usuário que realizou o contato. Tais informações incluem conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via e-mail, como abertura e cliques.
Ao clicar nos botões de compartilhamento de links nas redes sociais disponíveis em nossas páginas, o usuário estará publicando o conteúdo por meio de seu perfil na rede selecionada. A Imobiliária Jaú não tem acesso ao login e senha dos usuários nessas redes, nem publicará conteúdo em nome do usuário sem que ele realize esta ação.
Vale ressaltar que todos os dados que coletamos são utilizados para a prestação de nossos serviços. Por isso, todos os dados e informações sobre você são tratados como confidenciais, e somente os usaremos para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar nossos serviços de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como usuário. Nesse sentido, veja na seção 2 o que se aplica a você.
Utilizamos como base legal de coleta de dados apenas formas autorizadas por lei, como, mas não limitada ao consentimento, o legítimo interesse e a regular execução dos contratos firmados. Quando a base legal para a coleta não for o consentimento, sempre observaremos a legislação vigente, bem como respeitaremos os direitos e liberdades individuais dos titulares dos dados.
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Para oferecer conteúdos e materiais do seu interesse, muitas vezes é necessário realizar o cruzamento de dados que coletamos de você, para que as nossas ações de marketing sejam direcionadas àquilo que você espera receber de nós. Garantimos que esse cruzamento não é feito de forma discriminatória, não ferindo quaisquer direitos ou liberdades individuais suas. Além disso, você pode, a qualquer tempo, solicitar alteração de remoção de alterar ou remover tais permissões de tratamento de dados pelos canais de atendimento disponíveis.
Considerando todos esses pontos, algumas possibilidades de uso dos seus dados poderão ocorrer. Nesse sentido, recomendamos que leia os exemplos abaixo:
Se você utilizar algum de nossos serviços e/ou produtos, iremos coletar as seguintes categorias e tipos de dados pessoais: dados de contato (nome, e-mail e telefone), dados locacionais (país, estado e cidade) e dados para pagamentos por transferência bancaria quando se aplicar (nome do favorecido, CPF do favorecido, nome do banco, agência e conta bancária).
Caso você se cadastre pela sua conta no Facebook/Google, iremos coletar os dados pessoais publicamente acessíveis no seu perfil da rede social, como nome e foto de perfil. O fornecimento do e-mail é opcional, você pode definir esses dados no momento do seu cadastro. E para se integrar aos serviços oferecidos, poderemos coletar todos os dados que forem disponibilizado como publicamente acessíveis pelo Facebook/Google ao nosso sistema, além de informações sobre seus anúncios, com quais materiais e conteúdo interagiu, quantos clicks eles receberam, informações sobre os visitantes em seus websites que estejam disponíveis nessa plataforma.
Por ser uma plataforma online, a Imobiliária Jaú poderá operar em conjunto de outras empresas numa ampla gama de atividades, incluindo para fornecer as funcionalidades de localização, anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, online e offline, além de ferramentas de divulgação e análises de desempenho. Desta forma, nos reservamos no direito de compartilhar suas informações, incluindo dados de localização, cadastro e de interesses, com as empresas abaixo indicadas, sempre que for possível, de forma anônima, visando preservar ao máximo a sua privacidade.
Nós não alugamos, vendemos ou transferimos seus dados pessoais para ninguém, exceto para as empresas parceiras listadas abaixo. Nós poderemos vir a compartilhar seus dados pessoais, nos casos citados abaixo:
Anunciantes: Você poderá eventualmente receber diretamente anúncios, conteúdos e links exibidos de forma personalizada da Imobiliária Jaú, de acordo com seus interesses e comportamentos em nossa plataforma ou em outros serviços com os quais você interaja. Para tanto, dados podem ser compartilhados entre a Imobiliária Jaú e a plataforma de publicidade direcionada, principalmente identificadores únicos, endereços IP, cookies e outras informações coletadas do seu navegador, que podem ser utilizados para medir a eficiência da publicidade online. Você pode sempre se opor a esta publicidade entrando em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
Nossos Parceiros: Empregamos outras empresas para realizar trabalhos em nosso nome e precisamos compartilhar seus dados pessoais com eles para fornecer produtos e serviços para você. Por exemplo, usamos serviços de hospedagem de dados para armazenar a nossa base de dados, usamos também serviços de meios de pagamento para poder processar os pagamentos de prêmios àa você. Nossos Parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, eles não irão utilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, além as da prestação de serviços previstas contratualmente.
Estatísticas: Os dados armazenados pela Imobiliária Jaú podem vir a ser utilizados para fins de estatísticas (analytics). Estes dados são agrupados, com o intuito de proporcionar uma análise macro do cenário, e, portanto, não buscam identificar ou tornar identificável os titulares dos dados pessoais, mas tão somente compreender melhor como é o acesso deles nas plataformas da Imobiliária Jaú, a fim de melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos usuários.
Perfis de redes sociais ou outras submissões: O cadastro nas plataformas da Imobiliária Jaú permite que você se cadastre fazendo login de sua conta pelo Facebook ou pelo Gmail, dessa forma, certos dados da sua conta do Facebook e do Gmail podem vir a ser compartilhados com a Imobiliária Jaú. Nesse sentido, quando for fazer esse login verifique os dados pessoais publicamente acessíveis que são autorizados por essas plataformas para que você possa decidir o que quer ou não compartilhar conosco. Não controlamos as políticas e práticas de qualquer outro site ou serviço de terceiros, por isso, caso faça seu cadastro usando seu perfil em uma rede social, esteja atento a isso.
Para resguardar e proteger direitos da Imobiliária Jaú: Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados que acreditamos serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar nossos termos de uso do site e outros acordos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da Imobiliária Jaú, nossos funcionários, nossos usuários ou outros.
A Imobiliária Jaú coleta e transfere dados pessoais coletados no Brasil para países localizados na União Europeia e para os EUA. Essa transferência ocorre para Parceiros da Imobiliária Jaú que atuam no processamento de dados pessoais, e essas transferências envolvem apenas empresas Parceiras da Imobiliária Jaú que demonstraram estar em processo de conformidade ou em conformidade com a GDPR e com as leis setoriais brasileiras de proteção de dados.
A Imobiliária Jaú possui sua sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços da Imobiliária Jaú ou fornecer dados pessoais para nós, você concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e para outros países, acima mencionados.
Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para se registrar em nossas plataformas ou usar alguns de nossos recursos e produtos que oferecemos a você. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, e nós além de nos preocuparmos com a segurança desses dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.
Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), às demais leis setoriais brasileiras relativas proteção de dados e a General Data Protection Regulation (GDPR), os quais são:
1. Direito de acesso;
2. Direito de retificação;
3. Direito de exclusão;
4. Direito de confirmação sobre a existência de tratamento;
5. Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação;
6. Direito à informação das entidades públicas ou privadas;
7. Direito de restringir o processamento;
8. Direito à revisão de decisão automatizada;
9. Direito de oposição a um tratamento;
10. Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados;
11. Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
12. Direito de retirar o seu consentimento.
Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:
Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta. Suas solicitações legítimas serão atendidas em até 5 (cinco) dias úteis. Caso sua solicitação seja particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação, caso a mesma demande mais tempo do que o previsto neste item.
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
Nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, ou requisição de autoridades competentes.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.
Se você utiliza os nossos produtos e serviços, as informações da sua conta serão mantidas enquanto você mantiver essa conta ativa. Caso você solicite o cancelamento, as suas informações serão excluídas em até 60 dias do cancelamento da conta. Caso você seja um lead da Imobiliária Jaú, as informações referentes às suas interações conosco, serão armazenadas pelo prazo de 5 (cinco) anos. Assim como, se você solicitar a exclusão dos seus dados e/ou da sua conta, neste caso, a Imobiliária Jaú manterá os dados por ainda 72 (setenta e duas horas) após a sua solicitação de exclusão.
Sua conta é protegida com uma senha e geração de código randômicos para sua privacidade e segurança. Se você acessar sua conta por meio de um site ou serviço de terceiros, poderá ter proteções de login adicionais ou diferentes por meio desse site ou serviço. Você deve impedir e evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta e aos dados pessoais selecionando e protegendo sua senha e/ou outro mecanismo de conexão de forma adequada e limitando o acesso ao seu computador ou dispositivo e navegador, fazendo logout após ter concluído o acesso à sua conta.
Com a finalidade de garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, a Imobiliária Jaú adota as melhores práticas de segurança da informação e desenvolvimento seguro existentes no mercado, ou seja, desenhamos produtos e serviços que promovem a proteção dos seus dados e nos quais você pode gerenciar as suas informações diretamente. E aliado a esse conceito, adotamos práticas de criptografia em senhas e demais informações críticas, TLS para transferência de dados entre as aplicações, contratação de serviços cloud com certificações e selos de segurança, como ISO 27001, SOC 1 and SOC 2/SSAE 16/ISAE 3402 e PCI DSS, monitoramento de sistemas 24/7, Firewall de borda com funcionalidades de IDS (Intrusion Detection System), Anti-malware, Anti-phishing, controle de conteúdo e VPN.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais que mantemos seus em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, você pode consultar nossos termos e condições do site ou entrar em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
A Imobiliária Jaú é Controladora e Processadora dos dados pessoais a nós submetidos por você de acordo com esta Política de Privacidade. Nesse sentido e buscando estar em conformidade com as leis com os padrões mais elevados de proteção de dados no Brasil e no mundo, decidimos nomear um Data Protection Officer (DPO), que será o representante da Imobiliária Jaú responsável por supervisionar todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tema de proteção de dados.
Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com a Política de Privacidade ou suas escolhas, ou se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato com nosso DPO nos seguintes endereços de contato:
E-mail: dpo-indicacao@captei.com.br
Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem em um novo consentimento seu, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento para você.